Um pouco de informação sobre a Internet
Internet Protocol – IP
O que é o Marco Civil da Internet?
Objetivos do Marco Civil
Incidência
Territorialidade
A territorialidade e o Marco Civil
Princípio da neutralidade da rede
Exceções ao tratamento isonômico dos pacotes
Proteção à privacidade
Conceitos
A proteção da privacidade no Marco Civil
Princípios e demais disposições gerais sobre a privacidade
Proteção aos registros, dados pessoais e às comunicações
Do trato dos registros de conexão e de acesso a aplicações
Da requisição dos registros em processo civil
Deveres e responsabilidades dos provedores de acesso e de aplicações
Disposições processuais sobre o tema
Liberdade de expressão
A liberdade de expressão e o papel do Marco Civil no contexto atual do país
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